DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2022
A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal,

Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa
apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à

contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de
Contratação para prestação Serviços de instalação e manutenção de aparelhos rastreadores
veiculares 24 horas por dia para os veículos, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal
de Saúde, mediante o valor total de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), no qual formulou-
se expediente de Dispensa de Licitação n°. 075/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso
II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 09 de novembro de 2022.

Enilson de Araújo Rios
Prefeito Municipal